1. Aceitação dos termos

Ao acessar o Painel Gerencial Compras Paraguai (gerencial.comprasparaguai.com.br), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. O acesso implica aceitação integral destas condições.

2. Descrição do serviço

O Painel Gerencial Compras Paraguai é uma ferramenta interna de gestão operada pela Além da Fronteira Soluções para Internet LTDA. Sua finalidade é consolidar e exibir indicadores de tráfego, receita, redes sociais e infraestrutura para uso exclusivo de diretores, gerentes e colaboradores autorizados da empresa.

O aplicativo utiliza APIs de terceiros, incluindo serviços do Google (AdSense, AdMob, YouTube Analytics), Meta (Instagram, Facebook), Telegram, Cloudflare e outras fontes de dados operacionais da empresa.

3. Acesso autorizado

• O acesso é restrito a colaboradores com credenciais fornecidas pela empresa.
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• A empresa reserva-se o direito de revogar o acesso de qualquer usuário a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Tentativas de acesso não autorizado estão sujeitas às penalidades previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e a Lei nº 14.155/2021.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o painel, o usuário compromete-se a:

• Utilizar a ferramenta exclusivamente para fins internos da empresa.
• Manter a confidencialidade das informações exibidas no painel.
• Não reproduzir, distribuir ou divulgar dados operacionais ou financeiros da empresa sem autorização formal.
• Reportar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento de credenciais.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do painel — incluindo código-fonte, layouts, relatórios e dados gerados — é propriedade da Além da Fronteira Soluções para Internet LTDA. É vedada a reprodução ou uso externo sem autorização expressa da empresa.

6. Disponibilidade do serviço

A empresa envidará esforços razoáveis para manter o painel disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações e falhas de infraestrutura podem causar indisponibilidades temporárias sem aviso prévio.

7. Limitação de responsabilidade

Os dados exibidos no painel são obtidos de APIs de terceiros e podem apresentar atrasos, inconsistências ou indisponibilidades alheias ao controle da empresa. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações exibidas no painel sem a devida verificação nas fontes primárias.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais e o uso das APIs do Google são regidos pela Política de Privacidade deste aplicativo, disponível em gerencial.comprasparaguai.com.br/privacidade/.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

10. Alterações nos termos

A empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso continuado do painel após alterações implica aceitação das novas condições. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

11. Contato

Dúvidas ou solicitações referentes a estes termos devem ser enviadas para: [email protected].